A Prefeitura Municipal de Vila Velha (PMVV) protocolou uma ação judicial na Vara Federal Cível de Vitória pedindo a suspensão das audiências públicas propostas pela Superintendência de Patrimônio da União (SPU) para definição da demarcação dos terrenos de Marinha no município.
A Prefeitura pede a suspensão por entender que não foram cumpridos todos os requisitos antecedentes à demarcação, como a apresentação dos estudos e análises do SPU para a demarcação. Além disso, solicita que a superintendência informe oficialmente todos os impactados para que todos possam oferecer plantas e documentos sobre os seus terrenos.
Para o prefeito Rodney Miranda, a atitude arbitrária é prejudicial ao desenvolvimento do município, traz insegurança jurídica aos investidores e significa a sobreposição de impostos aos munícipes. “Não vamos permitir que a população seja prejudicada com essa medida”, garantiu o prefeito.
